Reuniões da Assembleia Municipal

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Category: Assembleia Municipal

De acordo com o disposto no número 1, do artigo 27º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal “reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro, e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo”.