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Munícipe

Delegação de Competências

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Category: Documentos Internos

 

Delegação de Competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

 

Delegação de Competência da Câmara Municipal no seu Presidente, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação

 

Delegação de Competências previstas no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, que transfere para os Municípios Competências em matéria de acesso e organização do Mercado de Atividades de Transporte em Táxi

 

Delegação de Competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no âmbito da constituição de Compropriedade ou Ampliação do número de compartes de Prédios Rústicos, previstas no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

 

Delegação de Competências da Câmara Municipal no seu Presidente no âmbito do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, que regulamenta o Licenciamento de Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas

 

Delegação de Competências para conceder Licenças Especiais de Ruído, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14.º do Regime Legal sobre Poluição Sonora

 

Delegação de Competências para Utilização de Vias Públicas para realização de Atividades de caráter Desportivo, Festivo ou outras, que possam afetar o trânsito normal

 

Delegação e Subdelegação de Competências no Vereador Alexandre Hilário Afonso Gameiro Pires

 

Delegação e Subdelegação de Competências na Vereadora Marlene Vieira Agostinho Carvalho

 

Delegação e Subdelegação de Competências no Vereador Nuno Miguel Costa Silva

 

Delegação de Competências no Chefe da DDSU - Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo, Sérgio Simões

 

Delegação de Competências na Chefe da DPGOM - Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais, Lurdes Sousa

 

Subdelegação de Competências e Poderes no Chefe da SGFPCO - Subunidade de Gestão Financeira e Patrimonial e Controlo Orçamental, Carlos Patrocínio

 

Delegação de Competências na Técnica Superior Filomena Henriques