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Munícipe

Protocolo de Colaboração entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Alcanena

foto protocolo saude oral

 

 

Foi assinado, no dia 18 de setembro de 2018, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o Protocolo de Colaboração entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT) e o Município de Alcanena, que enquadra a colaboração entre as duas entidades na implementação de consultas de saúde oral no Serviço Nacional de Saúde, nos cuidados de saúde primários, no concelho de Alcanena, regulando os seus termos e condições.

 

No âmbito do presente Protocolo de Colaboração, a ARSLVT compromete-se a disponibilizar consultas de saúde oral aos utentes do Serviço Nacional de Saúde inscritos no Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo, no concelho de Alcanena, e a desenvolver os procedimentos legalmente necessários para a prossecução das suas responsabilidades e obter as autorizações e pareceres necessários à concretização das obrigações do Município de Alcanena.

 

Já o Município de Alcanena será responsável por garantir à ARSLVT o financiamento do equipamento técnico necessário, comprometendo-se a realizar a referida operação até ao montante de € 47 972, 46 (quarenta e sete mil novecentos e setenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos).

 

Ambos os outorgantes se comprometem a designar um representante para efeitos de acompanhamento da implementação do presente Protocolo de Colaboração, o qual deve ser comunicado no prazo de 5 dias a contar da data da sua produção de efeitos, sendo da responsabilidade do representante designado:
- Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e evolução da execução do presente Protocolo de Colaboração e dos respetivos resultados;
- Elaborar relatórios semestrais de progresso da execução do presente Protocolo de Colaboração, com eventuais propostas e recomendações, reportados aos outorgantes.

 

O Protocolo vigorará por um período inicial de três anos. Findo esse prazo, considera-se automaticamente renovado por iguais períodos sucessivos, salvo se, com a antecedência mínima de sessenta dias em relação ao termo de cada período de vigência, qualquer um dos Outorgantes o denunciar, através de comunicação a efetuar por escrito, registada com aviso de receção.

 

A assinatura deste protocolo de colaboração surge na sequência de o XXI Governo Constitucional ter estabelecido como prioridade, no seu programa para a saúde, expandir e melhorar a capacidade da rede dos cuidados de saúde primários, através, designadamente, da ampliação da cobertura do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da Saúde Oral.

 

De referir que o XXI Governo Constitucional tem vindo a investir num crescente envolvimento da comunidade no serviço público, designadamente com a concretização da descentralização, também no domínio da saúde, assumida como pedra angular da reforma do Estado, reconhecendo-se que os municípios são parceiros estratégicos nos programas de prevenção da doença.

 

No âmbito de políticas de apoio social desenvolvidas pelo Município de Alcanena, o estabelecimento de uma parceria com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. contribuirá, simultaneamente, para a promoção de uma política efetiva de combate às assimetrias territoriais e sociais.

 

No contexto do projeto de alargamento da abrangência do projeto-piloto de integração de médicos dentistas nos cuidados de saúde primários a nível nacional, e o consequente alargamento do âmbito da prestação de consultas de saúde oral no SNS, o Município de Alcanena manifestou interesse e disponibilidade de, através do presente Protocolo, colaborar para o cumprimento daquele objetivo.

 

O presente Protocolo produz efeitos após deliberação pelos órgãos municipais competentes, comunicada à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.