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Munícipe

Assembleia Municipal Aprova Manutenção Participação Variável do Município no IRS para 2019 em 5%

pacos concelho 2015
 
A Assembleia Municipal de Alcanena deliberou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 28 de setembro de 2018, na sequência da proposta aprovada em Reunião de Câmara, realizada a 17 de setembro, a manutenção da Participação Variável do Município no IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Concelho de Alcanena, para o ano de 2019, em 5%, ou seja, a percentagem prevista no número 1 do artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.