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Munícipe

Assembleia Municipal de Alcanena Aprova Transferência de Competências para os Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais

foto am25jan2019
 
A Assembleia Municipal de Alcanena deliberou, na sua reunião extraordinária realizada a 25 de janeiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada a 21 de janeiro de 2019, aceitar a transferência de competências para a entidade intermunicipal – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, que decorrem da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei nº 50/2018, de 16 de agosto) e nos seguintes Diplomas setoriais publicados:
- Decreto-Lei nº 99/2018, que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística;
- Decreto-Lei nº 101/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da justiça;
- Decreto-Lei nº 102/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento;
- Decreto-Lei nº 103/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da proteção civil (bombeiros voluntários), conforme descrito no nº 2 do seu artigo 2º - “atribui, aos órgãos das entidades intermunicipais, a competência de participar na definição da rede dos quarteis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações dos bombeiros voluntários”.
 
Foram também submetidas a apreciação do órgão deliberativo do município, as transferências de competências para os órgãos municipais – Município de Alcanena, as quais foram aprovadas na Reunião de Câmara extraordinária, realizada a 24 de janeiro de 2019, de acordo com o estabelecido na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto) e nos seguintes Diplomas setoriais publicados:
- Decreto-Lei nº 97/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público hídrico do Estado;
- Decreto-Lei nº 98/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
- Decreto-Lei nº 100/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação:
- Decreto-Lei nº 101/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da justiça;
- Decreto-Lei nº 103/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da proteção civil (bombeiros voluntários), conforme descrito no nº 1 do seu artigo 2º - “atribui, aos órgãos municipais, a competência de apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários”;
- Decreto-Lei nº 104/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: instalação e gestão de Lojas do Cidadão e de Espaços Cidadão; instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Migrantes; instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;
- Decreto-Lei nº 105/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação;
- Decreto-Lei nº 106/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização;
- Decreto-Lei nº 107/2018, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.
 
O XXI Governo Constitucional reconhece a importância do reforço das competências dos Municípios e das Entidades Intermunicipais, baseado em princípios de descentralização e de subsidiariedade, através da concretização de um processo de transferência de novas competências para os Municípios e para as Entidades Intermunicipais, conforme vertido na Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei nº 50/2018, de 16 de agosto).
 
O processo de descentralização visa garantir uma maior proximidade aos cidadãos e maior adaptabilidade às exigências locais, menor burocracia, maior eficiência e eficácia.
 
Conforme descrito no artigo 2º, da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, “a transferência das atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios e garantias:
- A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa;
- A preservação da autonomia administrativa, financeira e patrimonial e organizativa das autarquias;
- A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos;
- A coesão territorial e a garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público;
- A eficiência e a eficácia da gestão pública;
- A garantia de transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados;
- A estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.