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Munícipe

Atualização do Quadro dos Benefícios Fiscais Gerais e Incentivos e Apoios Municipais à Reabilitação Urbana

pacos concelho 2015
 
Foi deliberado, por unanimidade, na Reunião de Câmara realizada a 4 de fevereiro de 2019, proceder à atualização do quadro dos benefícios fiscais gerais e incentivos e apoios municipais à reabilitação urbana, de acordo com a atual redação do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 
O quadro dos incentivos associados à reabilitação urbana, relativamente aos novos benefícios fiscais gerais, passa a ser o seguinte:
- Isenção de IMI, por um período de 3 anos a contar do ano de conclusão da obra de reabilitação;
- Isenção de IMT nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação urbana, desde que o adquirente inicie as obras no prazo máximo de 3 anos após a aquisição;
- Isenção de IMT na primeira transmissão de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana e que se destinem ao arrendamento para habitação permanente ou, quando localizados em áreas de reabilitação urbana, à habitação própria e permanente;
- Isenção de IRC;
- Dedução à coleta, em sede de IRS, de 30% dos encargos suportados pelo proprietário no âmbito da ação de reabilitação de imóvel;
- Tributação de mais-valias, auferidas por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%;
- Tributação de rendimentos prediais, auferidos por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%;
- Renovação da isenção de IMI, por mais 5 anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou afetos a habitação própria e permanente (sujeito a deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do nº 2, do artigo 16º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).
 
Após aprovação em Reunião de Câmara, esta atualização será presente à próxima sessão da Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, para aprovação.