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Munícipe

Delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa de Visita a Portugal

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Visita visa avaliar a aplicação das disposições da Carta Europeia de Autonomia do Poder Local

Uma delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa iniciou, no dia 17 de junho de 2019, uma visita de três dias a Portugal, para avaliar a aplicação das disposições da Carta Europeia de Autonomia do Poder Local.
 
A delegação foi recebida, na manhã de ontem, pelo Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta,tendo também estado presente nesta receção a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, Membro da Delegação Nacional do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e Vice-Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
 
Num documento enviado à Delegação Nacional do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Concelho da Europa e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, salientou a transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais, que se assume como um desafio para a administração central e para a administração local; a reavaliação que se encontra em curso em relação à reorganização administrativa; a remuneração dos eleitos locais; e as comparticipações comunitárias.
 
O texto do referido documento, remetido à Delegação Nacional dos CPLR do Concelho da Europa e à ANMP, pela Presidente da Câmara de Alcanena foi o seguinte:
 
“Audição do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa do Conselho da Europa
Delegação Nacional - Portugal
17 de junho
 
Como membro da Delegação Nacional de Portugal ao Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa do Conselho da Europa e enquanto Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Município que integra a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, destaco no atual contexto político e democrático local e nacional e com base na Carta Europeia da Autonomia Local, as seguintes questões:
 
1 - Transferência de competências para os órgãos municipais e intermunicipais
Um processo que representa um desafio para a administração central e administração local, considerando as diferentes áreas de intervenção que estão em curso ser transferidas, num período facultativo até 2021 (dois mil e vinte e um), mas que nesta data se concretiza de forma obrigatória.
Estando já Municípios a procurar concretizar este processo, é fundamental que decorra neste período um acompanhamento regular com muito diálogo e articulação, conforme previsto no artigo 4º da Carta Europeia de Autonomia Local, promovidos pelo Governo, pela ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias (com todas as Freguesias) e com a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses (com todos os Município). Só assim se pode contribuir para garantir uma efetiva concretização e um garante da generalização em 2021. É fundamental também serem garantidas as necessárias transferências financeiras, para ser assegurado que este processo não compromete os orçamentos municipais.
 
2 - Reorganização Administrativa – Agregação ou desagregação de Freguesias
Está em curso uma reavaliação muito importante para rever este processo que na altura em que foi concretizado, ano 2013, não correu da melhor maneira, por não ter respeitado as legítimas vontades do poder local. Nesse sentido é fundamental que no atual processo legislativo em preparação, sejam tidas em conta as deliberações das entidades locais, assentes nas realidades sociais, culturais e históricas de cada freguesia, permitindo uma adaptação às realidades locais. Não pode ter como único pressuposto base um número, seja de habitantes, seja de eleitores.

3 - Remuneração dos eleitos locais
 A remuneração dos eleitos locais é desajustada face às responsabilidades civis e financeiras associadas às funções. Existem Municípios em que há trabalhadores a ganhar tanto ou mais que os eleitos locais.
 
4 - Comparticipações Comunitárias
 É importante ser tido em conta pela Comunidade Europeia no âmbito da atribuição de fundos comunitários que não é correto haver programas que discriminam negativamente de forma objetiva os Municípios de menores dimensões dos Municípios de maiores dimensões, acentuando as desigualdades territoriais. 
No atual programa Portugal 2020 foi destinada uma verba muito reduzida para a reabilitação urbana para uma grande parte do País, constituída por Municípios de menor dimensão com os PARUS – Planos de Ação para a Reabilitação Urbana. Por sua vez, existem elevados montantes para a outra parte do País, constituída pelos Municípios de média e grande dimensão, com os seus PEDUS – Planos Estratégicos para o Desenvolvimento Urbano. Nem sequer nomes distintos fazem sentido, quando está em causa o mesmo território que é o País.
 
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Membro da Delegação Nacional ao CPLR do Conselho da Europa
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
Vice-Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo”