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Adenda ao Protocolo entre o Município de Alcanena e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Minde – Apoio ao Funcionamento da Equipa de Intervenção Permanente

foto adenda protocolo apoio bvminde
 
Teve lugar, no dia 8 de agosto de 2019, a assinatura da Adenda ao Protocolo entre o Município de Alcanena e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Minde para Apoio ao Funcionamento da Equipa de Intervenção Permanente (EIP), tendo o documento sido assinado pela Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, pelo Presidente e pelo Tesoureiro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Minde, António Augusto Fresco e Pedro Capaz da Silva, respetivamente.
 
Esta adenda surge na sequência da Adenda ao Protocolo Condições de Contratação e Funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente, assinada na mesma data, que veio proceder à atualização do valor da remuneração base mensal dos elementos que integram as EIP’s para 738,05€, correspondente ao nível 6 da tabela remuneratória aplicável à Administração Pública, sendo aquele valor atualizado anualmente, na mesma percentagem do aumento que se verificar para os salários dos trabalhadores da Administração Pública.
 
Neste sentido, houve necessidade de proceder à revisão da cláusula 2ª (Obrigações do Município de Alcanena) do protocolo estabelecido entre o Município de Alcanena e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Minde, para Apoio ao Funcionamento da Equipa de Intervenção Permanente, assinado a 28 de janeiro de 2019, designadamente procedendo à atualização dos valores do apoio financeiro a atribuir pelo Município, que passam a ser os seguintes:

- O Município de Alcanena assegurará, através de verba própria, e referente ao ano de 2019, o apoio no montante de 50% de 69.965,29€ (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e cinco euros e vinte e nove cêntimos), que corresponde a 34.982,65€ (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois euros e sessenta e cinco cêntimos), dos quais já foram pagos 18.967.81€ (dezoito mil, novecentos e sessenta e sete euros e oitenta e um cêntimos).

- O apoio acima referido continuará a ser disponibilizado através de transferências mensais, com a transferência do montante de 3.214,84€ (três mil, duzentos e catorze euros e oitenta e quatro cêntimos), no mês de agosto, sendo as restantes 4 prestações mensais no montante de 3.200,00€ (três mil e duzentos euros). As transferências devem ocorrer no dia 25 de cada mês ou em dia útil anterior, caso coincida com fim de semana ou feriado.
 
A Adenda agora assinada foi aprovada, por unanimidade, na Reunião de Câmara realizada a 5 de agosto de 2019.