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Munícipe

Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena

mercado alcanena low
 
Período de Consulta Pública decorre até 8 de outubro de 2019

A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, na sua reunião realizada a 5 de agosto de 2019, aprovar o Projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena e dar início ao período de consulta pública, de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do respetivo Edital no Diário da República (27 de agosto 2019).
 
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o referido projeto de Regulamento, no Serviço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcanena, e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais deverão ser apresentadas, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, entregues nas instalações da autarquia, enviadas por correio para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou para o endereço eletrónico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 dias úteis, contados da data de publicação do respetivo Edital em Diário da República, ou seja, até ao dia 8 de outubro de 2019.
 
O projeto de Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Alcanena visa definir e regular a organização, funcionamento, disciplina, limpeza, segurança interior e fiscalização dos Mercados Municipais do concelho, cuja gestão se encontra cometida à autarquia, através do seu órgão executivo, e a quem competirá promover o cumprimento integral do respetivo regulamento, exercendo, através dos seus serviços municipais, os poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.
 
Consulte, em anexo, o respetivo Edital.
 
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