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Câmara Municipal Aprova Apresentação de Queixa-Crime por Crimes Praticados no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena

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A Câmara Municipal de Alcanena aprovou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 18 de novembro de 2019, sob proposta da sua Presidente, Fernanda Asseiceira, a apresentação de queixa-crime junto do Ministério Público do Tribunal Judicial da comarca competente, pro efeito das ocorrências detetadas e registadas no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena.
 
A presente decisão, apresentada pela Presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Alcanena, realizada a 14 de outubro de 2019, surge na sequência de se ter verificado, a partir de meados de agosto e até meados do mês de outubro de 2019, em alguns períodos, a chegada à ETAR de Alcanena de efluentes que ultrapassam em carga poluente os limites estabelecidos no Regulamento do Sistema de Águas Residuais de Alcanena, verificando-se também a existência de caudais indevidos.
 
Há, ainda, registo de algumas descargas terem ocorrido fora do período estabelecido no respetivo regulamento.
 
Tais ocorrências mostram-se evidenciadas por registos elaborados pela AQUANENA – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, EM, SA, entidade gestora do sistema, por contrato de gestão delegada outorgado a 7 de março de 2019, revelando descargas que ultrapassam os limites impostos. Dois dos indicadores relevantes, com incidência nos maus odores verificados, são os valores de gordura de 170.000 mg/L, quando o limite é de 700 mg/L, e de sulfuretos de 200 mg/L, quando o limite é de 36 mg/L.
 
As ocorrências detetadas e registadas são suscetíveis de agravar os valores que ultrapassam já os limites de VLE’s (Valores Limite de Emissão), fixados atualmente na Licença de Rejeição de Águas Residuais emitida pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente ou que venham a ser fixados, no futuro, para a ETAR.
 
Como consequência do acima exposto, assistiu-se a situações de grave poluição atmosférica, com a contaminação do ar com odores desagradáveis, percecionando a presença de gás sulfídrico, pelo que urge despoletar todos os procedimentos possíveis, que possam contribuir para detetar e punir os responsáveis por essas práticas, que se mostram previstos e puníveis como crimes ambientais, designadamente por efeito do disposto nos artigos 279º e 280º do Código Penal.
 
Nesse sentido, a Câmara Municipal aprovou a apresentação de queixa-crime ao Ministério Público, mandatando, nos termos previstos no artigo 35º, nº 1, alínea a) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a Presidente da Câmara Municipal para instruir, despoletar e prosseguir, por via de mandatário judicial legalmente constituído, todos os atos e diligências que se afigurem necessários e adequados ao fim e propósito enunciado, incluindo a apresentação de correspondentes pedidos indemnizatórios ou outros que se venham a justificar, face aos factos que sejam apurados.
 
Logo que o respetivo processo esteja em condições de ser apresentado, o mesmo será presente a Reunião de Câmara, para conhecimento.