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Munícipe

Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

d g veterinaria
 
Período Obrigatório de Declaração de Existência de Suínos decorre durante o mês de dezembro
 
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária informa que, durante o mês de dezembro de 2019, os operadores de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês.
 
A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo produtor, na Área Reservada do Portal do IFAP ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou, ainda, nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV.
 
Os dados referentes às Declarações das Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIDRA-iDigital), pela entidade recetora, ou diretamente, pelo próprio produtor.
 
Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes do portal da DGAV (www.dgav.pt).
 
A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53º do Decreto-Lei nº 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2012, de 15 de outubro.