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Munícipe

Projeto de Regulamento de Atribuição do Cabaz Infância Feliz

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Consulta Pública decorre até 25 de fevereiro de 2020

Informam-se todos/as os/as interessados/as que decorre de 15 de janeiro a 25 de fevereiro de 2020 (30 dias úteis) a Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Atribuição do Cabaz Infância Feliz.
 
O presente projeto de Regulamento define as condições de atribuição do Cabaz Infância Feliz, destinado a todos os agregados familiares com crianças até aos três anos de idade, residentes no concelho de Alcanena, que preencham os requisitos definidos.
 
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o referido Projeto de Regulamento, junto do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Alcanena e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara, entregues na Câmara Municipal, enviadas por correio, para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou por correio eletrónico, para o email This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. , devendo os contributos ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do Edital no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena.
 
Consulte, em anexo, o respetivo Edital e o Projeto de Regulamento.