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Munícipe

Consulta Pública do PMDFCI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

PMDFCI lq

 

 

A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, na sua reunião realizada a 18 de maio de 2020, dar início ao procedimento de consulta pública do PMDFI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

 

De acordo com o estipulado nos Despachos nºs 443-A/2018 e 1222-B/2018, o PMDFCI obteve parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 12 de dezembro de 2019, tendo sido, posteriormente enviado ao ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, para emissão de parecer vinculativo.

 

A 25 de março de 2020, veio o ICNF, através de ofício, indicar alguns aspetos a corrigir e/ou a melhorar no Plano, tendo as correções/alterações sido efetuadas, após o que se procedeu ao reenvio do documento para o ICNF.

 

Após a emissão do parecer vinculativo do ICNF, o Município deverá efetuar consulta pública do referido plano, por um período mínimo de 15 dias, estabelecendo os meios e as formas de participação.

 

A divulgação da consulta pública será feita através de Edital a afixar nos locais de estilo e de anúncio a publicar no Diário da República.

 

O relatório da consulta pública, bem como o Plano, após incorporação dos contributos recebidos, será, posteriormente enviado a todas as entidades das CMDF, para consolidação do plano, após o que o PMDFCI de Alcanena deverá ser aprovado pela Assembleia Municipal, órgão deliberativo do Município, findando o processo com a publicação do documento final em Diário da República, nos termos do previsto no nº 12 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, devendo ser referido o período de vigência, que corresponde aos 10 anos de planeamento.

 

O PMDFCI é um instrumento operacional de planeamento, programação, organização e execução de um conjunto de ações de prevenção, pré-supressão e reabilitação de áreas ardidas, que visam concretizar os objetivos estratégicos definidos e quantificados no PNDFCI.