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Munícipe

Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

d g veterinaria
 
Declaração obrigatória de existência de suínos deverá ser efetuada durante o mês de agosto de 2020
 
A DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária informa que, nos termos do nº 3, do art.º 48º, do Decreto-Lei nº 85/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho nº 292/2015, de 12 de janeiro:
 
- Durante o mês de agosto de 2020, os proprietários de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efetivos que possuam, referidos ao dia 1 daquele mês;
 
- As declarações das existências de suínos poderão ser efetuadas diretamente pelo produtor, na Área Reservada do Portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através do Mod. 800/DGV;
 
- Os dados referentes às Declarações de Existências serão inseridos na aplicação informática do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA – iDigital), pela entidade recetora, ou diretamente pelo próprio produtor;
 
- Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no portal da DGAV;
 
- A declaração das existências de suínos é considerada medida sanitária, visando o combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu não cumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53º do mesmo Decreto-Lei, não permitindo a emissão diretamente pelo produtor de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.
 
Para mais informações, consulte o portal da DGAV, em www.dgv.min-agricultura.pt
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