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Munícipe

Procedimento Concursal para Constituição de Reservas de Recrutamento em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Certo, para 8 Postos de Trabalho de Assistente Operacional

pacos concelho 2015
 
Apresentação de Candidaturas decorre de 3 a 14 de agosto de 2020
 
Nos termos do disposto nos artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, e na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara realizada em 6 de julho de 2020, informa-se que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República (de 3 a 14 de agosto de 2020), o procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento, em regime de trabalho em funções públicas a termo certo, para preenchimento de 8 postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de ação educativa, manutenção e limpeza de espaços educativos.
 
Requisitos de admissão (previstos no artigo 17º da LTFP):
- Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- Ter 18 anos de idade completos;
- Não estar inibido do exercício do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
- Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
 
A formalização de candidaturas é realizada mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível no sítio da internet da Câmara Municipal de Alcanena, em www.cm-alcanena.pt, o qual, bem como a documentação que o deverá acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente na Câmara Municipal de Alcanena, na Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, ou remetido por correio para a mesma morada, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado.
 
O requerimento de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:
- fotocópia legível do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo e sob pena de exclusão, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
- Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas.
 
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
 
Consulte, em anexo, o Aviso nº 11126/2020, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 31 de julho de 2020.
 
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