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Munícipe

Portugal em Situação de Calamidade, a partir de 15 de outubro de 2020

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Conheça as novas medidas adotadas pelo Governo, para controlar a pandemia da doença COVID-19


Tendo em consideração a evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal, desde a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional continental, o Governo considerou necessário declarar a situação de calamidade em Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14 de outubro, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, no âmbito da situação da calamidade.

 

Entre as medidas adotadas, salientam-se:
- Limitação de ajuntamentos a 5 pessoas, na via pública e em espaços comerciais e de restauração;
- Eventos familiares, como batizados e casamentos, limitados a 50 pessoas;
- Proibição de eventos académicos não letivos, como festas, receções aos novos estudantes e praxes;
- Reforço das ações de fiscalização, tanto para estabelecimentos como para pessoas individuais;
- Os valores das multas para estabelecimentos que não cumpram as regras serão aumentados para um teto máximo de dez mil euros;
- Recomendação de uso de máscara na via pública, em situações de proximidade com outras pessoas, assim como uso da app Stayaway Covid;
- Apresentação de uma proposta de Lei à Assembleia da República para que o uso de máscara passe a ser obrigatório na rua, em situações de proximidade com outras pessoas, assim como obrigatoriedade do uso da aplicação Stayaway Covid em determinados contextos (laboral, escolar, etc).

 

A situação de calamidade mantém-se até às 23:59 do dia 31 de outubro de 2020, em todo o território nacional continental.

 

Consulte, em anexo, a Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, de 14 de outubro ee conheça todas as medidas.