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Munícipe

Assinatura dos Autos de Transferência das Competências do Município para os Órgãos das Freguesias

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Autos de Transferência de Competências foram assinados a 15 de outubro de 2020


Foram assinados, nos dias 15 de outubro de 2020, os Autos de Transferências das Competências do Município de Alcanena para os Órgãos das Freguesias do concelho, no âmbito do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do nº 2 do artigo 38º da Lei Nº 50/2018, de 16 de agosto, que institui um quadro de competências que se presume que as autarquias venham a assumir, de forma faseada, até 2021.

 

Com a assinatura destes Autos, as freguesias passam a exercer competências que, até agora, eram atribuídas por delegação legal. Assim, são transferidas para as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do concelho as seguintes competências previstas no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, e respetivos recursos financeiros previstos no artigo 9º do mesmo diploma legal:
- Gestão e manutenção de espaços verdes;
- Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
- Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
- Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados (recursos resultantes da aplicação do regulamento municipal);
- Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico;
- Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.

 

Os Autos de Transferência agora assinados, aprovados pelas respetivas Assembleias de Freguesia e pela Assembleia Municipal de Alcanena, nas suas sessões de 27 de julho e de 13 de outubro de 2020, representam um valor total de 500.000,00€ (quinhentos mil euros), a atribuir no ano de 2021, distribuídos pelas 7 Juntas de Freguesia/Uniões de Freguesia do concelho da seguinte forma:
- Junta de Freguesia de Bugalhos | 55.922,00€
- Junta de Freguesia de Minde | 96.433,00€
- Junta de Freguesia de Moitas Venda | 34.467,00€
- Junta de Freguesia de Monsanto | 57.989,00€
- Junta de Freguesia de Serra de Santo António | 47.577,00€
- Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcanena e Vila Moreira | 87.149,00€
- Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro | 120.463,00€

 

Estes valores vêm ao encontro do compromisso assumido pelo Executivo Municipal de que, até ao final do mandato, em 2021, a verba total a transferir para as Juntas de Freguesia do concelho seria de 500.000,00€ (quinhentos mil euros).

 

Os recursos financeiros afetos às transferências das novas competências para as freguesias provêm do orçamento municipal, sendo financiados por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do município, sendo transferidos pela DGAL, por dedução àquelas transferências para o município.


Na Sessão de Assinatura dos Autos, realizada a 15 de outubro, estiveram presentes os/as Presidente das Juntas de Freguesia de Moitas Venda e Monsanto, da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira e da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro.