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Munícipe

Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica

Foto Grupo protocolo vd cimt

 

Foi ratificada, na reunião de Câmara realizada a 19 de outubro de 2020, a minuta do Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, cuja assinatura teve lugar no passado dia 15 de outubro de 2020, integrada no programa do Seminário “Reflexões Sobre o Fenómeno da Violência Doméstica”, promovido pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e pelos seus Municípios.

 

O Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tem por objeto a melhoria da resposta de prevenção, proteção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD), no território dos Municípios que integram a CIMT, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual (ENIND) e respetivo plano de ação para a prevenção e o combate à VMVD 2018-2021, em articulação com o plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 e o plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2018-2021.

 

O protocolo foi celebrado entre a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (entidade coordenadora), os Municípios que integram a CIMT, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, os Centros Distritais da Segurança Social de Santarém e de Castelo Branco, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a Direção-Geral da Administração Escolar, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, as Procuradorias da República das Comarcas de Santarém e de Castelo Branco, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo dos 13 Municípios que integram a CIMT, a Guarda Nacional Republicana – Comando Territorial de Santarém e Comando Territorial de Castelo Branco, a Polícia de Segurança Pública, a Ordem dos Advogados – Conselho Geral, a Amato Lusitano – Associação de Desenvolvimento e a Associação Igualdade.pt.

 

São objetivos deste protocolo:
a) Desenvolver um processo de territorialização das respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD, através da ação em rede, multidisciplinar, intersectorial e numa perspetiva intersectorial da intervenção e da problemática;
b) Promover as condições e articulação necessárias ao atendimento, encaminhamento, apoio e proteção das vítimas de VMVD, assegurando a necessária confidencialidade e eficácia da resposta, de acordo com o diagnóstico da situação, seja em caso de emergência ou não;
c) Assegurar que o encaminhamento das vítimas se procede de acordo com as regras da boa gestão dos recursos técnicos, logísticos e financeiros, na prossecução da máxima eficácia e eficiência da sua utilização;
d) Assegurar que as respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD são adequadas e reconhecem as necessidades das vítimas particularmente vulneráveis, em razão da origem racial e étnica, nacionalidade, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais;
e) Promover o trabalho em rede e a cooperação institucional e técnica regular entre os recursos humanos afetos, pelas partes outorgantes, ao presente protocolo, sustentado em referências de atuação conjunta;
f) Promover a realização e participação em ações de formação sobre VMVD e demais áreas da ENIND;
g) Promover a realização de estudos, diagnósticos e recolha de informação estatística sobre VMVD, tendo em vista aprofundar o conhecimento e a permanente adequação das respostas;
h) Promover a implementação e prossecução dos objetivos da ENIND e respetivos planos de ação nas áreas da igualdade entre mulheres e homens, prevenção e combate à VMVD e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.

 

O acompanhamento do protocolo será efetuado por uma Comissão Técnica de Acompanhamento (CT), constituída por técnicos/as indicados/as pelas partes outorgantes, estando a coordenação do protocolo a cargo da CIMT e comprometendo-se os municípios a incluir nas suas prioridades de atuação os objetivos do mesmo, de acordo com a sua capacidade de resposta.

 

O protocolo tem a duração de dois anos, renovando-se automaticamente por igual período, salvo se algum dos outorgantes não o pretender.