• Início
  • Mapa do Site
  • Contactos

Munícipe

Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Alcanena

aquanena low

 

Consulta Pública decorre até 22 de fevereiro de 2021


Informam-se todos/as os/as interessados/as que decorre de 12 de janeiro a 22 de fevereiro de 2021 (30 dias úteis) a Consulta Pública do Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Alcanena, cujo início do procedimento foi aprovado na reunião da Câmara Municipal, realizada a 23 de novembro de 2020.

 

O presente projeto de Regulamento contém as regras de prestação do serviço de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas no concelho de Alcanena e, de acordo com a legislação em vigor, destina-se a estabelecer as obrigações e os direitos da Entidade Gestora e dos Utilizadores, subjacentes às relações de prestação e utilização dos serviços, previstos e estabelecidos no Contrato de Gestão Delegada, celebrado entre o Município de Alcanena e a AQUANENA – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena, EM,SA.

 

Os interessados devem dirigir-se, mediante declaração escrita, nos termos previstos no artigo 78º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo, endereçada à responsável pela direção do procedimento, Maria de Lurdes Silva Sousa, Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais, devendo a declaração indicar os dados necessários à comprovação da legitimidade e ser apresentada pessoalmente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Alcanena, ou ser enviada por email, para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. . Os contributos deverão também ser apresentados da mesma forma, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respetivo Edital em Diário da República.

 

Consulte, em anexo, o respetivo Edital Nº 52/2001, publicado no Diário da República, 2ª Série, Nº 6, de 11 de janeiro de 2021.

 

Attachments:
Download this file (Eital 52_2021_DR 11jan.pdf)Eital 52_2021_DR 11jan.pdf[ ]9154 kB