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Munícipe

COVID-19 | Situação de Contingência

pacos concelho 2015

 

Horário de Encerramento de Estabelecimentos no Concelho de Alcanena


O Conselho de Ministros aprovou, a 10 de setembro de 2020, a resolução nº 70-A/2020, de 11 de setembro, que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020.

 

Tendo em conta o crescimento de novos casos diários de contágio da doença, o início do ano letivo escolar e o aumento expectável de pessoas em circulação, designadamente, nos transportes públicos, em áreas com elevada densidade populacional, a referida Resolução vem aplicar, a todo o território nacional continental, o regime da situação de contingência que vigorava para a Área Metropolitana de Lisboa.

 

Esta Resolução elenca um conjunto de medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e acesso a serviços e edifícios públicos, assim como as restantes medidas adicionais e de exceção, indispensáveis à interrupção das cadeias de transmissão da doença COVID-19.

 

De acordo com o estabelecido no ponto 3 do artigo 10º do anexo à supracitada resolução (Horários de Funcionamento), é da competência do Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que dentro de determinados limites – das 20:00h às 23:00h – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

 

Nesse sentido, a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, determinou, através de Despacho exarado a 15 de setembro de 2020, o seguinte:

 

1. Os estabelecimentos cujo horário de encerramento atualmente já praticado se efetue até às 20:00h, ou se encontre dentro do intervalo entre as 20:00h e as 23:00h, podem manter o referido horário de encerramento;

 

2. Todos os estabelecimentos com horário de encerramento após as 23:00h deverão encerrar até às 23:00h;

 

3. Não são permitidos horários de encerramento após as 23:00h, à exceção daqueles que a Resolução nº 70-A/2020, de 11 de setembro, identifica expressamente, conforme disposto no nº 5 do artigo 10º do anexo à citada resolução;

 

4. Todos os estabelecimentos deverão cumprir as disposições legais e recomendações específicas feitas pelas autoridades competentes, nomeadamente na supracitada Resolução;

 

5. Feiras e Mercados – mantêm-se em vigor os Editais desta Câmara Municipal, referentes a feiras e mercados.

 

De acordo com a evolução da situação a nível local, poderão as medidas constantes do Despacho ser ajustadas em função das necessidades e da saúde da população.

 

A segurança e a saúde de todos dependem do cumprimento, por todos, das regras e recomendações emanadas pelas entidades competentes.

 

Câmara Municipal de Alcanena entrega equipamento à Brigada de Sapadores Florestais

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Brigada de Sapadores Florestais

 

A presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, acompanhada pelo vereador Luís Pires, deslocou-se na manhã, de dia 16 de setembro, ao quartel dos Bombeiros Municipais de Alcanena para, de forma simbólica, proceder à entrega de equipamento novo à Brigada de Sapadores Florestais.

 

A entrega do novo equipamento tem como finalidade dotar os operacionais da Brigada de Sapadores Florestais de equipamento de proteção individual adequado à função imprescindível que desempenham.

 

A aquisição do equipamento resulta da candidatura da Câmara Municipal de Alcanena ao programa de apoio ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais 2020. O valor total do equipamento cifra-se nos 5.668,21€, sendo que, o total de investimento elegível e comparticipado é de 4.000€, valor financiado pelo fundo florestal permanente.