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Munícipe

Conselhos de Educação

Conselho Municipal de Educação

 

Preâmbulo

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta da política educativa a nível municipal.
Tem por objetivo a promoção e coordenação da política educativa concelhia articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema, e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.


Enquadramento

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão consultivo do município, tendo sido instituído pelo Decreto-lei 7/2003, de 15 de janeiro (alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 30 de setembro), o qual regula as suas competências, composição e funcionamento.

 

Competências

Competências do Conselho Municipal de Educação:  
Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos