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Munícipe

Taxa de IMI a Aplicar em 2019

pacos concelho 2015
 
Câmara Municipal propõe redução da taxa de IMI para 2019 e mantém reduções para famílias com filhos menores a cargo

Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, no passado dia 17 de setembro, a taxa a aplicar na liquidação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, em 2019, será no valor de 0,41%, no que respeita aos prédios urbanos referidos na alínea c) do número 1, do artigo 112º do CIMI.
 
A descida da taxa do imposto a aplicar em 2019 vem na sequência do compromisso assumido pelo executivo municipal, de ir descendo, de forma gradual, este imposto.
 
De acordo com o deliberado, as taxas a aplicar em 2019 serão as seguintes:
- 0,41% para prédios urbanos referidos na alínea c) do número 1, do artigo 112º do CIMI
 
Foi, ainda, deliberado minorar as taxas referentes a edifícios utilizados como habitação e recuperados há oito anos, ou menos, devidamente comprovada por licença, autorização municipal ou participação, conforme previsto no nº 6, do artigo 112º do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, beneficiando de uma redução de:
- Edifícios recuperados há oito anos – 5%
- Edifícios recuperados há sete anos – 10%
- Edifícios recuperados há seis anos – 15%
- Edifícios recuperados há cinco anos – 20%
- Edifícios recuperados há quatro anos – 25%
- Edifícios recuperados há três anos ou menos – 30%
 
Conforme alteração efetuada ao CIMI, pelo artigo 162.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, aditando o artigo 112º-A, também foi deliberado fixar uma redução da taxa de imposto, de acordo com o número de elementos dependentes do agregado familiar, na taxa de imposto a aplicar, nos casos de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, coincidente com o domicílio fiscal, assim definido:
- 1 dependente a cargo: dedução de 20€;
- 2 dependentes a cargo: dedução de 40€;
- 3 ou mais dependentes a cargo: dedução de 70€.
 
Por outro lado, foi deliberado estabelecer uma majoração de 30% para os edifícios que apresentem estado de degradação avançado – prédios em ruínas, devidamente reconhecido pela comissão de vistoria de utilização e conservação do edificado, prevista no artº 90º, do RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - sobre os quais venham a recair notificações municipais de intimação, ao abrigo do nº 2, do artigo 89º, do RJUE, para realização de obras ou demolições, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto não forem executadas as obras intimadas (em conformidade com o descrito no nº 8 do artigo 112º e com o artigo 14º do CIMI).
 
A presente proposta, votada em sede de Reunião de Câmara, foi encaminhada à Assembleia Municipal, cuja próxima reunião decorrerá no dia 28 de setembro, para que o órgão deliberativo do município se pronuncie sobre a mesma.
 

Participação Variável do Município no IRS para 2019

pacos concelho 2015
 
Câmara Municipal Mantém Participação Variável do Município no IRS para 2019 em 5%

A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, por unanimidade, na sua reunião realizada a 17 de setembro de 2018, sob proposta da sua Presidente, Fernanda Asseiceira, a manutenção da Participação Variável do Município no IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, dos Sujeitos Passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do Concelho de Alcanena, para o ano de 2019, em 5%, ou seja, a percentagem prevista no número 1 do artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.
 
A presente proposta será presente à Assembleia Municipal, que decorrerá no dia 28 de setembro, para que o órgão deliberativo do município se pronuncie sobre a mesma.