Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, no passado dia 17 de setembro, a taxa a aplicar na liquidação do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, em 2019, será no valor de 0,41%, no que respeita aos prédios urbanos referidos na alínea c) do número 1, do artigo 112º do CIMI.

 

A descida da taxa do imposto a aplicar em 2019 vem na sequência do compromisso assumido pelo executivo municipal, de ir descendo, de forma gradual, este imposto.

 

De acordo com o deliberado, as taxas a aplicar em 2019 serão as seguintes:

- 0,41% para prédios urbanos referidos na alínea c) do número 1, do artigo 112º do CIMI

 

Foi, ainda, deliberado minorar as taxas referentes a edifícios utilizados como habitação e recuperados há oito anos, ou menos, devidamente comprovada por licença, autorização municipal ou participação, conforme previsto no nº 6, do artigo 112º do CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, beneficiando de uma redução de:

- Edifícios recuperados há oito anos – 5%
- Edifícios recuperados há sete anos – 10%
- Edifícios recuperados há seis anos – 15%
- Edifícios recuperados há cinco anos – 20%
- Edifícios recuperados há quatro anos – 25%
- Edifícios recuperados há três anos ou menos – 30%

 

Conforme alteração efetuada ao CIMI, pelo artigo 162.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, aditando o artigo 112º-A, também foi deliberado fixar uma redução da taxa de imposto, de acordo com o número de elementos dependentes do agregado familiar, na taxa de imposto a aplicar, nos casos de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, coincidente com o domicílio fiscal, assim definido:
- 1 dependente a cargo: dedução de 20€;
- 2 dependentes a cargo: dedução de 40€;
- 3 ou mais dependentes a cargo: dedução de 70€.

 

Por outro lado, foi deliberado estabelecer uma majoração de 30% para os edifícios que apresentem estado de degradação avançado – prédios em ruínas, devidamente reconhecido pela comissão de vistoria de utilização e conservação do edificado, prevista no artº 90º, do RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - sobre os quais venham a recair notificações municipais de intimação, ao abrigo do nº 2, do artigo 89º, do RJUE, para realização de obras ou demolições, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto não forem executadas as obras intimadas (em conformidade com o descrito no nº 8 do artigo 112º e com o artigo 14º do CIMI).

 

A presente proposta, votada em sede de Reunião de Câmara, foi encaminhada à Assembleia Municipal, cuja próxima reunião decorrerá no dia 28 de setembro, para que o órgão deliberativo do município se pronuncie sobre a mesma.