Estatuto do Direito de Oposição
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- Categoria: Câmara Municipal
Aqui poderá consultar os relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição.
 Relatório de Avaliação do Ano de 2012 | [ ] | 1795 kB |
