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Munícipe

Reabilitação Urbana

 

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana

 

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena

A Câmara Municipal de Alcanena tem vindo a reunir esforços para que, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei nº 307/2009, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto), se estimulem as ações de reabilitação urbana, de forma a salvaguardar, qualificar e dinamizar a zona do centro da vila, valorizando e dignificando o seu parque habitacional, bem como os seus edifícios e espaços de utilização coletiva.

 


O Desafio
A Delimitação da ARU vem possibilitar, aos privados, proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais nas “ações de Reabilitação”.


A Delimitação da ARU traduz-se deste modo, no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.

 


Sua Aprovação
A 28 de novembro de 2014, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena.

 


Opções Estratégicas e Prioridades


A Delimitação da ARU de Alcanena tem, entre outras, as seguintes Opções Estratégicas:
- Fomentar e Reabilitação do edificado, melhorando as suas condições de habitabilidade, reabilitando e readequando o tecido urbano degradado, dando ênfase ao seu caracter residencial;
- Promover a Renovação Urbana, qualificando o centro urbano com uma base funcional, económico-social, dotando-o de novas atividades, promovendo as existentes;
- Interferir numa dimensão social, no sentido da introdução de novos residentes, investindo em melhores e mais opções de habitação condigna, assim como na qualidade dos seus espaços públicos;
- Promover a requalificação dos espaços verdes, das infraestruturas, e dos espaços de utilização coletiva no sentido da sua melhor utilização e da sua integração num todo contiguo;
- Garantir a salvaguarda e preservação do valor da área, quanto ao seu nível arquitetónico, natural, paisagístico, e quanto aos caracter histórico e vivencial dos seus lugares;
- Promover a melhoria da acessibilidade e da mobilidade, através da gestão e adaptação da via pública e espaços de utilização coletiva, às necessidades da população.


Estas opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU reportam-se às seguintes Prioridades:
1 - Garantir a proteção do património e promover a sua valorização;
2 - Reabilitação dos edifícios degradados;
3 - Requalificar os espaços verdes, espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;
4 - Promover a melhoria geral da mobilidade;
5 - Promover a criação e a melhoria da “acessibilidade para todos”;
6 - Qualificar o centro urbano com uma base funcional, económico-social.

 

 

Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena:

 

image-pdf- Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação

 

image-pdf- Planta com área abrangida pela delimitação

 

image-pdf- Aviso da aprovação em Assembleia Municipal da Delimitação da ARU de Alcanena

 

 

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde

 

No âmbito da reforma do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), operada pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena posicionou-se a fim de estudar, caracterizar e aprovar a DELIMITAÇÃO da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Minde, tendo em consideração que na sequência da aprovação desta Delimitação, o município dispõe de 3 anos para aprovar a Operação da Reabilitação Urbana (ORU) referente a esta área, que aponta no sentido de uma ORU SISTEMÁTICA.

 

O Desafio

A ARU de Minde foi definida pelo executivo da Câmara Municipal de Alcanena como a segunda Área de Reabilitação Urbana a delimitar, tendo como base os mesmos critérios e noções que foram requisito para a definição da ARU de Alcanena. Isto é:

×         - Noção de Valor, que se apoia nas qualidades e atributos que o território apresenta, quer seja, pelo seu valor arquitetónico, histórico, cultural ou urbano.

×         - Noção de Necessidade, revelada a partir de um significativo estado de degradação do conjunto construído, que carecendo de um processo de reabilitação urbana, “em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade” , justifique uma intervenção integrada.

×         - Noção de Estratégia, que prioriza o território que seja centro urbano, e por isso centro de dinâmicas, área urbana competitiva, centro de funções urbanas, com aglomerado populacional maior, com atividades empresariais e logísticas.

 

Sua Aprovação

A 19 de junho de 2015, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde.

 

Opções Estratégicas e Prioridades

A delimitação da ARU de Minde traduz, de forma geral, o conjunto de objetivos estratégicos e de medidas a implementar para que o município de Alcanena tenha um papel ativo e dinamizador de forma a compatibilizar com os objetivos específicos do Regime Jurídico Reabilitação Urbana (RJRU, conforme o disposto no artigo 3º do DL nº 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela lei nº 32/2012, de 14 de Agosto).

As opções estratégicas de Reabilitação e de Revitalização, definidas para a Área da Reabilitação Urbana de Minde, passam pela concretização dos seguintes objetivos:

 

1.  Preservação da memória local

×         - Valorização dos aspetos patrimoniais, no intuito de promover e reforçar a identidade e a competitividade local, sobretudo como pólo cultural e turístico;

×         - Reforçar a importância do Polje como atração local;

×          - Reconciliar a vila e a população de Minde com a vertente paisagística e ambiental local;

×          - Desenvolver ações que potenciem o turismo.

 

2.  Regeneração do Espaço Público

×         -  Revitalização do comércio tradicional;

×          - Melhorar a mobilidade e a pedonalização do espaço público;

×          - Melhorar as condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;

×          - Reconversão dos edifícios mais significativos e que se encontram abandonados/devolutos ou em ruína, em novos espaços residenciais, integrados no contexto urbano atual;

×          - Reabilitação do património edificado do centro histórico e do conjunto urbano envolvente, adaptando-o aos novos usos e exigências face aos novos parâmetros de qualidade de vida;

×          - Dinamizar a rede de pólos culturais e a respetiva agenda cultural;

×          - Incrementar oportunidades económicas de modo a trazer para a ARU oferta de emprego, bens e serviços à população.

 

3.  Promoção da Reabi(li)tação

×          - Recuperação da função habitacional na vila, sobretudo no centro histórico, de forma a atrair novas famílias que possam contribuir para o rejuvenescimento da população da ARU;

×          - Criar condições e fomentar a reabilitação das infraestruturas básicas nas habitações particulares, nomeadamente a ligação à rede de esgotos, no contexto da valorização ambiental;

×         -  Incentivar a reabilitação do património histórico, arquitetónico e paisagístico, nomeadamente dos edifícios classificados como “Notáveis” e de “Acompanhamento”;

×         -  Promover a reabilitação económica e social;

×         -  Incentivar a reabilitação integrada do edificado respeitando a homogeneidade das intervenções e eliminando a utilização de elementos dissonantes;

×          - Incentivar os privados a reabilitar o seu património, através da atribuição de benefícios fiscais, celeridade nos processos administrativos e outros programas de apoio.

×          - Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética tanto nos edifícios públicos como nos edifícios privados.

 

4.  Reinvenção do Centro Histórico

×          - Afirmar a capacidade do centro histórico como um lugar de excelência;

×         -  Garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos espaços urbanos;

×          - Criação de espaços âncora;

×          - Criação de uma bolsa de arrendamento com imóveis privados e/ou públicos;

×          - Promover e atrair funções urbanas inovadoras em espaços recuperados.

×         - A melhoria das condições de utilização do espaço público, designadamente no que respeita aos pavimentos e arranjos exteriores das principais artérias da área de intervenção.

×         - A realização de algumas intervenções de recuperação das infraestruturas de água e saneamento básico, bem como de telecomunicações (incluindo, nalgumas situações, a alteração da infraestrutura aérea para subterrânea).

 

 

Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde:

 

image-pdf- Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação

 

image-pdf- Planta com a área  abrangida pela delimitação


image-pdf- Aviso DRE da Área de Reabilitação Urbana de Minde

 

 

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira

 

No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira surge na sequência das delimitações das ARUs de Alcanena e Minde, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.

 

O Desafio

A Delimitação das ARUs permite o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais inerentes à reabilitação urbana para os privados proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, inseridos dentro do perímetro delimitado como Área de Reabilitação Urbana.

 

A Delimitação da ARU traduz-se deste modo no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.  

 

Sua Aprovação

A 26 de Fevereiro de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira.

 

Opções Estratégicas

As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana da Louriceira, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:

 

1. O reforço do papel da Louriceira como Centro Urbano, na organização do seu território através da diversificação de funções e de serviços;

2. A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional existente;

3. A defesa e valorização do património urbanístico e arquitetónico;

4. A reabilitação e desenvolvimento da estrutura viária;

5. A promoção da mobilidade e da acessibilidade de forma sustentada e adaptada às especificidades do território.

 

Neste sentido, as Opções Estratégicas da Reabilitação e Revitalização da ARU, que decorreram dos objetivos que estiveram na base e no fundamento da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira, são as seguintes:

a) Fomentar a Reabilitação do edificado, melhorando as suas condições de habitabilidade, reabilitando e readequando o tecido urbano degradado, dando ênfase ao seu carácter residencial;

b) Promover a Renovação Urbana, qualificando o centro urbano com uma base funcional, económico-social, dotando-o de novas atividades, promovendo as existentes;

c) Interferir numa dimensão social, no sentido da introdução de novos residentes, investido em melhores e mais opções de habitação condigna, assim como na qualidade dos seus espaços públicos;

d) Promover a requalificação dos espaços verdes, das infraestruturas, e dos espaços de utilização coletiva no sentido da sua melhor utilização e da sua integração num todo contiguo;

e) Garantir a Salvaguarda e Preservação do valor da área, quanto ao seu nível arquitetónico, natural, paisagístico e quanto ao seu caracter histórico e vivencial dos seus lugares;

f) Promover a melhoria da acessibilidade e da mobilidade, através da gestão e adaptação da via pública e espaços de utilização coletiva, às necessidades da população.

 

 

Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira:

 

image-pdf- Memória Descritiva e Justificativa da ARU da Louriceira

 

image-pdf- Planta com a área abrangida pela ARU da Louriceira

 

image-pdf- Publicação em Diário da República da aprovação da ARU Louriceira

 

 

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou

 

No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou surge na sequência das delimitações das ARU’s de Alcanena, Minde e Louriceira, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.

 

O Desafio
A Delimitação das ARU’s permite o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais inerentes à reabilitação urbana para os privados proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, inseridos dentro do perímetro delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
A Delimitação da ARU traduz-se deste modo no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.

 

Sua Aprovação
A 28 de Junho de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou.

Opções Estratégicas
As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana de Malhou, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:
  I. Garantir a proteção do património e promover a sua valorização;
  II. Reabilitação dos edifícios degradados;
  III. Requalificar os espaços verdes, espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;
  IV. Promover a melhoria geral da mobilidade;
  V. Promover a criação e a melhoria das “acessibilidade para todos”.
  VI. Qualificar o centro urbano com uma base funcional, económico-social.


No âmbito das opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU já enunciadas, a ARU de Malhou estabelece os seus próprios objetivos, considerando;
   1. Preservação da Memória Local;
   2. Regeneração do Espaço Público;
   3. Incentivo à Reabilitação de Edifícios;
   4. Usufruto dos elementos potenciais para o desenvolvimento sustentável de Malhou.

 

 

Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou:

 

image-pdf- Memória Descritiva e Justificativa da ARU de Malhou

 

image-pdf- Planta com a área abrangida pela ARU de Malhou

 

image-pdf- Publicação em Diário da República da aprovação da ARU de Malhou

 

image-pdf- Edital 102/2016 - Delimitação da Área Urbana de Malhou - ARU Malhou

 

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro

 

No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro surge na sequência das delimitações das ARUs de Alcanena, Minde, Louriceira e Malhou, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.

 

O Desafio
A Delimitação das ARUs permite o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais inerentes à reabilitação urbana para os privados proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, inseridos dentro do perímetro delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
A Delimitação da ARU traduz-se deste modo no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.

 

Sua Aprovação
A 23 de Setembro de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro. 

 

Opções Estratégicas
As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:
I. Garantir a proteção do património e promover a sua valorização;
II. Reabilitação dos edifícios degradados;
III. Requalificar os espaços verdes, espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;
IV. Promover a melhoria geral da mobilidade;
V. Promover a criação e a melhoria das “acessibilidade para todos”.
VI. Qualificar o centro urbano com uma base funcional, económico-social.

 

No âmbito das opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU já enunciadas, a ARU de Espinheiro estabelece os seus próprios objetivos, considerando;
1. Valorização da Memória Local;
2. Regeneração do Espaço Público;
3. Incentivo à Reabilitação de Edifícios;
4. Usufruto dos elementos potenciais para o desenvolvimento sustentável de Espinheiro.

 

Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro:

 

image-pdf - Memória Descritiva e Justificativa da ARU de Espinheiro

 

image-pdf - Planta com a Área Abrangida pela ARU de Espinheiro

 

image-pdf - Publicação em Diário da República da Aprovação da ARU de Espinheiro

 

image-pdf -  Edital - Aprovação da Delimitação da ARU de Espinheiro

 

 

 

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)

No link abaixo pode consultar informação que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) disponibiliza sobre as Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho de Alcanena.

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ARUs/ARUs_Alcanena.html

 

Incentivos à Reabilitação Urbana

Apoios Municipais à Reabilitação

 

Quando cumpridas as condições para aceder aos apoios e benefícios, referidas na Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação, será disponibilizado o seguinte apoio à reabilitação urbana:

 

- O ressarcimento do valor referente às taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação designadamente:


    - Taxas referentes a licenciamento, comunicação prévia, autorização das operações urbanísticas;
    - Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas;
    - Taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade, motivadas por aquelas intervenções;
    - Taxas pela realização de vistorias.

 

 

Benefícios Fiscais à Reabilitação

 

Nos termos do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com última redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos, são conferidos aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações compreendidas na Delimitação da Área de Reabilitação Urbana, os seguintes benefícios fiscais:


- IMI- Isenção de 5 anos, aos prédios urbanos objeto de “ações de reabilitação”, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação.
- IMT- Isenção na 1ª transmissão onerosa, após reabilitação do prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.


A estes benefícios, acresce ainda outro, identificado nos termos da lei, com base no artigo 18º do CIVA (Código de Impostos sobre Valor Acrescentado) e do ponto 2.23, lista I, anexa ao diploma em questão (na redação dada pela Lei nº 64-A/2008), que refere especificamente:


- IVA- Taxa de 6% em empreitadas de reabilitação (materiais e mão-de-obra). Empreitada de Reabilitação Urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana determinadas nos termos legais.