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Munícipe

Limpezas de Terrenos Confinantes com Edificações – Fiscalização do GIPS/GNR, no Concelho de Alcanena, a partir de 29 de abril de 2017

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ALCANENA SEM FOGOS DEPENDE DE TODOS NÓS


De acordo com o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro, com ultima alteração pelo Decreto-Lei nº 83/2014 de 23 de maio, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações”.

 

Assim, a partir do próximo dia 29 de abril de 2017, o Concelho de Alcanena irá ser fiscalizado pelo Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Unidade de Intervenção da Guarda Nacional Republicana, devendo as propriedades que se encontrem na faixa dos 50 metros à volta das edificações estar limpas, sob pena de constituírem contraordenações puníveis com coima, nomeadamente:
- 140€ a 5 000€, a pessoa singular;
- 800€ a 60 000€, a pessoa coletiva.

 

Recorda-se que cada proprietário deve proceder às limpezas apropriadas à sua própria segurança e dos seus bens.

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