Limpeza das Faixas de Gestão de Combustível
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O Gabinete Técnico Florestal do Município de Alcanena informa que, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei nº 76/2017, de 17 de agosto, é obrigatório limpar uma faixa de 50 metros de terreno em redor do edificado isolado e de 100 metros em redor dos aglomerados populacionais.
Nos edifícios isolados, a limpeza dos terrenos deverá ser efetuada até 15 de março de 2021 e, nos aglomerados populacionais, até ao dia 30 de abril de 2021.
Em caso de incumprimento, as coimas a aplicar são as seguintes:
- de 280,00€ a 10.000,00€ para pessoas singulares;
- de 1.600,00€ a 120.000,00€ para pessoas coletivas.
Para mais informações, contacte o Gabinete Técnico Florestal do Município de Alcanena, através do telefone 249 887 200.
Limpe o seu terreno! Proteja a sua casa e a floresta dos incêndios rurais!
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