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Munícipe

Regulamentação da Autenticidade do Couro

couro low

 

O Decreto-Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, veio definir o termo "couro" e estabelecer as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional, concretizando a regulamentação da Autenticidade do Couro em Portugal.

 

A comercialização dos produtos de couro tem vindo a assumir uma importância crescente ao nível da União Europeia, representando a indústria dos curtumes, atualmente, um segmento estratégico da economia, qua alia a tradição à inovação contínua.

 

A atividade industrial destes operadores passa por transformar peles animais num produto comercializável, com base no couro, através de um processo de fabrico complexo e moroso, passando por várias fases de tratamento da pele até se conseguir obter um produto de reconhecida qualidade.

 

A crescente diversidade de produtos que utilizam o couro como matéria-prima é, cada vez mais, confrontada com a disponibilização, no mercado, de produtos sintéticos, que recorrem a denominações pouco precisas e abusivas, originando interpretações erradas sobre a sua composição, falseando a concorrência e distorcendo s informação que chega ao consumidor.

 

As utilizações enganosas de termos amplamente difundidos como forma de aproximação às características únicas do couro representam danos para os consumidores e para a indústria, afetando a sua competitividade, pelo que é indispensável que os consumidores tenham acesso a uma informação correta sobre os produtos que adquirem para que possam fazer as suas opções de compra com base em critérios fundamentados nas reais características dos produtos. Importa também garantir aos fabricantes os meios legais que lhes permitam evidenciar a autenticidade dos produtos que colocam no mercado.

 

Assim, o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, cria uma definição harmonizada do termo “couro”, através das especificação de todas as características, bem como das normas técnicas a observar, e estabelece as condições em que o termo (ou os seus derivados) pode ser utilizado pelos produtores e fabricantes, contribuindo, desta forma, para uma concorrência leal entre os operadores económicos e privilegiando a escolha esclarecida e informada por parte dos consumidores.

 

Dentro do espírito de proteção da autenticidade de um material com forte presença industrial, e tendo em vista a proteção dos consumidores, em sintonia com a legislação sobre a matéria noutros Estados-Membros, o supracitado diploma vem definir, com precisão, as condições de utilização das denominações que identificam as matérias-primas utilizadas nos produtos confecionados à base de couro e de pele.

 

O Decreto-Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, entrou em vigor no dia 01/01/202, existindo um período transitório para os produtos já colocados no mercado, até ao escoamento e com data limite até 31/12/2022.

 

Consulte o diploma em anexo.

 

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