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Munícipe

Câmara Municipal Aprova Apoio a Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

pacos concelho 2015
 
No seguimento do programa de desconfinamento face à pandemia COVID-19, o governo decretou a reabertura, a 18 de maio de 2020, dos estabelecimentos de restauração e bebidas, com várias restrições e recomendações, conforme a Orientação nº 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde.
 
Este retomar gradual da atividade económica e social exige de todos, sem exceção, a adoção de um conjunto significativo de regras que são vitais cumprir, apensar em todos, e que, decorrente da evolução da situação, poderão ser ajustadas em função das necessidades.
 
A Câmara Municipal de Alcanena pretende continuar a implementar medidas de apoio, nomeadamente ao comércio e à restauração, que são dos setores mais afetados pela pandemia.
 
Neste contexto, a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião realizada a 1 de junho de 2020, sob proposta da sua Presidente, as seguintes medidas, que estarão em vigor, em regime excecional e temporário, até final de 2020:
 
a) Autorizar a flexibilização e alteração das regras de ocupação do espaço público com esplanadas, no sentido de apoiar estabelecimentos de restauração e bebidas (restaurantes, cafés, pastelarias, entre outros) a superar as restrições impostas à redução da lotação do seu interior, respeitando as recomendações das autoridades de saúde, permitindo, nomeadamente:
- O aumento das áreas agora permitidas para instalação de esplanadas, com novas possibilidades de extensão, assente em critérios justificados quanto a dimensões e implantação, condicionado sempre ao respeito pelas medidas de orientação e normativas para o setor de restauração, emitidas pelas autoridades de saúde e trabalho. Este aumento da área disponível será válido para a ampliação das esplanadas existentes, mas também para novas esplanadas que vierem a ser solicitadas;
- A ocupação de lugares de estacionamento com estrados para esplanadas, possibilidade que será apenas equacionada nos estabelecimentos onde não haja hipótese de as esplanadas serem instaladas noutros locais contíguos ou próximos;
- Autorizar a instalação de esplanadas em praças, largos e pracetas onde essa ocupação não é permitida, para o uso de estabelecimentos de restauração, bebidas ou similares, ainda que não estejam espacialmente contíguos.
 
b) A colocação de mesas e cadeiras terá de cumprir as regras de distanciamento social e demais normas aconselhadas pelas autoridades de saúde e determinadas pelo Governo.
 
Será, ainda, proposto à Assembleia Municipal que autorize a isenção, até final do ano, das taxas que revertem para o Município, previstas no nº 5 do artigo 49º da tabela de taxas e licenças em vigor no Município de Alcanena, no que respeita às esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas, aplicadas quer às ampliações das esplanadas existentes e devidamente licenciadas, quer a novas esplanadas que vierem a ser licenciadas até ao final de 2020.
 
Esta isenção produzirá efeitos desde dia 13 de maio de 2020, não dispensando a apresentação dos pedidos de licenciamento e documentos exigidos e a respetiva autorização.
 
A obtenção de licenças será possível através de requerimento/formulário, a disponibilizar pelo Município, para o efeito. Assim, os interessados deverão apresentar requerimento à autarquia, instruído com fotografia ou planta de localização do local a ocupar; desenho, planta ou fotografia com as medidas da esplanada; e comprovativo da qualidade de proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou outro título que confira legitimidade de apresentação do pedido.
 
A Câmara Municipal aprovou também a delegação na sua Presidente, as condições técnicas e termos concretos da delimitação das esplanadas ou alargamento de áreas das mesmas, mediante parecer técnico dos serviços competentes.
 

Atualização das Taxas de Ocupação das Lojas no Mercado Municipal de Alcanena

planta interior mercado low
 
Foi aprovada, na reunião de câmara realizada a 1 de junho de 2020, sob proposta da Presidente da Câmara, a atualização das taxas de ocupação das lojas no Mercado Municipal de Alcanena, nomeadamente:
 
a) Os valores a pagar pela ocupação das lojas cujas áreas variam entre 36,60m2 e 37,95m2 (lojas nºs 1, 2,3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 15, 16, 17 e 18) do Mercado Municipal de Alcanena, onde se incluem também os talhos, sejam, para o ano de 2020, no montante de 271,55€, correspondendo este valor ao montante previsto para uma loja designada na tabela de taxas e licenças em vigor, com o tipo A3, acrescido de 25%;
 
b) Para as lojas nº 5, com área de 43,60m2, e as lojas a ocupar pela AQUANENA (12, 13 e 14), que foram transformadas numa única loja com 95,82m2, aplica-se uma taxa decorrente do valor por m2 que as demais lojas ficarão a pagar, considerando uma área média das lojas de 37 m2, isto é:
- Valor a pagar por m2 pela ocupação das lojas considerando o montante de 271,55€/37m2 = 7,34€
- Valor a pagar pela ocupação da loja nº 5: 320,02€ (7,34€ x 43,60m2)
- Valor a pagar pela ocupação das lojas 12, 13 e 14: 699,36€ (7,34€ x 95,28m2)
 
c) Para o restaurante considera-se também o valor que se pagava antes das obras de requalificação, acrescido de 25%, isto é: 633,73€ + 25% = 792,16€.
 
Com a aprovação destas atualizações, proceder-se-á à alteração do nº 1 do artigo 24º da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Alcanena.
 
A presente deliberação será remetida à Assembleia Municipal, para aprovação, de acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 1 do artigo 25º do anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.