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Munícipe

CLAII - Centro Local de Apoio à Integração de Imigrantes

CLAII – CENTRO LOCAL DE APOIO À INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES

 

 

Contactos (Contacts/зв'язку/contactelor)

Telefone (phone/telefon/телефон ): 249 890 026 / 249 891 277

Fax: 249 897 626

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

Horário de Atendimento (Business Hours/години роботи/ore de birou)

 

- Segundas e Sextas-Feiras 9h00-12h30; 14h00-17h30
Monday and Friday / Понеділок П'ятниця / Luni, vineri

 

- Terças e Quartas-Feiras: 9h00-12h30

Tuesday and Wednesday / Вівторок Середа / Marți, miercuri

 

- Quintas-feiras: 9h00-13h00

Thursday / Четвер / Joi

 

 

Plano Municipal para a Integração de Imigrantes

Consulte aqui o documento

 

 

Legislação de Apoio

 

Lei da Nacionalidade - Lei Orgânica n.º 2/2006 - promulgada e publicada em Diário da República N.º 75 de 17 de Abril, regulamentada através do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, entrando em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006

 

Lei da Imigração – Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto, publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 154, Primeira alteração à

 

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007

 

 

Sites úteis

 

Alto Comissariado para as Migrações - http://www.acidi.gov.pt/

 

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/page.aspx

 

Formulários e Impressos Nacionalidade - http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/impressos/nacionalidade/impressos-nacionalidade

 

Rede Europeia das Migrações – http://rem.sef.pt/

 

 

Contactos úteis

 

ACM – Alto Comissariado para as Migrações: 218106100

 

Linha SOS Imigrante e Serviço de Tradução Telefónica: 808257257 (através de telefone fixo); 218106191 (através de telemóvel) (horário de funcionamento: de 2.ª a 6.ª feira, 8h30-20h30)

 

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Delegação Regional de Santarém: 243326662