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Munícipe

Proteção Civil e Segurança

 

Em Proteção Civil e Segurança pode consultar o Plano Municipal de Emergência (Protecção Civil),  diversas medidas de segurança referentes a limpeza de mato nas imediações das edificações, medidas de autoproteção em caso de incêndio rural ou florestal, quando e como deve realizar fogueiras, queimas e queimadas, bem como ter acesso aos contactos de emergência municipais.

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Alcanena

image-pdf Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Alcanena

image-pdf Índice

image-pdf Anexo A - Legislação

image-pdf Anexo B - Referências

image-pdf Anexo C - Meios e Recursos

image-pdf Anexo D - Entidades e Órgãos de Apoio

image-pdf Anexo E - Relatórios de Situação

image-pdf Anexo F - Lista de Distribuição

image-pdf Capas e Anexos

 ICONE-Capa Plano - Capa

 

 

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Alcanena 2017 - Consulta Pública (Consulta pública decorre até ao dia 22 de junho de 2017)

Edital

 

Gabinete Técnico Florestal

Gabinete Técnico Florestal

 

Quartel dos Bombeiros Municipais de Alcanena

Rua Comandante Mário Branco Madeira

2380-048 Alcanena

Telefone: 249 887 206

Fax: 249 891 357

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira | 9:00h - 13:00h | 14:00h - 18:00h

 

 

Limpeza de Mato nas imediações das edificações

 

De acordo com o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro, e Declaração de retificação nº 20/2009, de 13 de março, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações”.

O incumprimento constitui contraordenação, punível com coima, de 140€ a 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60 000€, no caso de pessoas coletivas.

 


O que devo fazer para reclamar a limpeza de um terreno confinante com a minha edificação?


Nos termos do n.º 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro, e Declaração de retificação nº 20/2009, de 13 de março, é obrigatória a gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros de edificações e instalações, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, de acordo com os critérios constantes do anexo a este diploma. Em caso de não cumprimento, a Câmara Municipal pode notificar os proprietários responsáveis pelos trabalhos. Para o efeito, deverá ser contactado o SMPC|GTF do Município de Alcanena, que irá notificar os responsáveis pela limpeza do terreno, sendo necessário indicar o nome e morada dos proprietários dos terrenos.

 

Condicionantes de Atividades de Uso do Fogo - Fora do Período Crítico

Consulte aqui

 

Condicionantes de Atividades de Uso do Fogo - Período Crítico

Consulte aqui

 


Medidas de autoproteção em caso de incêndio rural ou florestal

 

O que fazer no caso de ser surpreendido pelo início de um incêndio Rural ou Florestal?


• Contacte de imediato qualquer uma das seguintes entidades: Bombeiros Municipais de Alcanena, Bombeiros Voluntários de Minde, GNR e 117 (nº de emergência para a proteção da floresta contra incêndios)
• Se presenciar a deflagração dum incêndio florestal, e se vir que não corre perigo, tente apagá-lo, utilizando ramos, abafadores, pulverizadores, pás ou enxadas
Repare na presença de pessoas ou viaturas com comportamentos estranhos na zona. Anote todas as marcas, descrições, cores e matrículas de veículos. Relate tudo o que achar suspeito às autoridades competentes.
• Não vá assistir aos incêndios, deixe livres os acessos para aqueles que combatem as chamas
• A fim de evitar reacendimentos, colabore, quando solicitado pelas autoridades competentes, nas operações de rescaldo e na vigilância pós-rescaldo

 

 

O que fazer se ficar cercado por um incêndio?


• Tente não entrar em pânico
• Procure sair da zona do incêndio na direção contrária à do vento
• Identifique uma zona com água, ou com pouca vegetação, na qual se possa refugiar
• Se puder, cubra a cabeça e o resto do corpo com roupas molhadas
• Respire o ar junto ao chão, através da roupa molhada, evitando inalar fumos
• Se não conseguir sair sozinho do local do incêndio, aguarde a chegada dos Bombeiros
Mantenha a calma!

 

 

Se mora numa área rural ou florestal?
• Tenha sempre à mão um rádio, lanternas e pilhas
• É perigoso deitar fósforos, cigarros ou vidros para o chão e deixar as fogueiras mal apagadas
• Aumente a sua atenção nos dias mais quentes. Nesses dias, o risco de incêndio é maior.
• Limpe o mato num raio de 50 metros à volta das habitações e outras edificações
• Use barreiras corta-fogo para separar terrenos cultivados, como por exemplo um caminho; assim pode evitar a propagação das chamas
• Guarde, em lugar de fácil acesso, algumas ferramentas como enxadas, pás ou mangueiras. Podem ser úteis no combate inicial de um incêndio

 


Realização de Fogueiras, Queimas e Queimadas


Qual a diferença entre queima de sobrantes e queimada?


A queima de sobrantes de exploração é a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, ou seja, o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agro-florestais. A queimada é o uso do fogo para a renovação de pastagens e eliminação de restolho.

 

 

As queimas e queimadas necessitam de licenciamento da Câmara Municipal?


Nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a realização de queimadas é proibida sem o devido licenciamento pela Câmara Municipal e deve ser acompanhada por um técnico credenciado em fogo controlado ou pela Corporação de Bombeiros. A realização de queimas não carece de licenciamento da Câmara Municipal.

 

 

Em que altura do ano podem ser realizadas?


As queimas e queimadas só podem ser realizadas fora do Período Crítico, definido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e sempre que o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal seja inferior ao Elevado e ao muito elevado respetivamente.

 

 

Quais as medidas de segurança a tomar na realização de queimas de sobrantes?


Na realização de fogueiras e queimas, para sua segurança e para segurança da floresta, devem ser tomadas as seguintes precauções:
- A fogueira deve ser vigiada, no mínimo, por 2 pessoas;
- Ao redor da fogueira deve ser limpa uma faixa de 2 metros de largura, para não existir propagação do fogo;
- A fogueira deverá ser alimentada gradualmente para evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;
- A fogueira deve ser vigiada permanentemente, tendo sempre à mão enxadas, pás, mangueiras e outras ferramentas; a água deve estar sempre acessível, seja através de recipientes, mangueiras, poços ou nascentes;
- Na extinção da fogueira, deve utilizar água, certificando-se que não existe combustão no interior das cinzas. Para tal, utilize os utensílios para remexer a zona queimada, apagando qualquer réstia de materiais combustíveis;
- A fogueira deve ser vigiada durante várias horas após a extinção, de modo a evitar reacendimentos. Um grande número de fogueiras origina incêndios muito tempo após terem sido presumivelmente apagadas.

 

 

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Alcanena

 

Caderno I - Informaçao de Base

Caderno II - Plano de Ação

 

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