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Munícipe

Proteção Civil e Segurança

 

Em Proteção Civil e Segurança pode consultar o Plano Municipal de Emergência (Protecção Civil),  diversas medidas de segurança referentes a limpeza de mato nas imediações das edificações, medidas de autoproteção em caso de incêndio rural ou florestal, quando e como deve realizar fogueiras, queimas e queimadas, bem como ter acesso aos contactos de emergência municipais.

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Alcanena

image-pdf Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Concelho de Alcanena

image-pdf Índice

image-pdf Anexo A - Legislação

image-pdf Anexo B - Referências

image-pdf Anexo C - Meios e Recursos

image-pdf Anexo D - Entidades e Órgãos de Apoio

image-pdf Anexo E - Relatórios de Situação

image-pdf Anexo F - Lista de Distribuição

image-pdf Capas e Anexos

 ICONE-Capa Plano - Capa

Gabinete Técnico Florestal

Gabinete Técnico Florestal

 

Quartel dos Bombeiros Municipais de Alcanena

Rua Comandante Mário Branco Madeira

2380-048 Alcanena

Telefone: 249 887 206

Fax: 249 891 357

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira | 9:00h - 13:00h | 14:00h - 18:00h

 

 

Limpeza de Mato nas imediações das edificações

 

De acordo com o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro, e Declaração de retificação nº 20/2009, de 13 de março, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações”.

O incumprimento constitui contraordenação, punível com coima, de 140€ a 5000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60 000€, no caso de pessoas coletivas.

 


O que devo fazer para reclamar a limpeza de um terreno confinante com a minha edificação?


Nos termos do n.º 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro, e Declaração de retificação nº 20/2009, de 13 de março, é obrigatória a gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros de edificações e instalações, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, de acordo com os critérios constantes do anexo a este diploma. Em caso de não cumprimento, a Câmara Municipal pode notificar os proprietários responsáveis pelos trabalhos. Para o efeito, deverá ser contactado o SMPC|GTF do Município de Alcanena, que irá notificar os responsáveis pela limpeza do terreno, sendo necessário indicar o nome e morada dos proprietários dos terrenos.

 

Condicionantes de Atividades de Uso do Fogo - Fora do Período Crítico

Consulte aqui

 

Condicionantes de Atividades de Uso do Fogo - Período Crítico

Consulte aqui

 


Medidas de autoproteção em caso de incêndio rural ou florestal

 

O que fazer no caso de ser surpreendido pelo início de um incêndio Rural ou Florestal?


• Contacte de imediato qualquer uma das seguintes entidades: Bombeiros Municipais de Alcanena, Bombeiros Voluntários de Minde, GNR e 117 (nº de emergência para a proteção da floresta contra incêndios)
• Se presenciar a deflagração dum incêndio florestal, e se vir que não corre perigo, tente apagá-lo, utilizando ramos, abafadores, pulverizadores, pás ou enxadas
Repare na presença de pessoas ou viaturas com comportamentos estranhos na zona. Anote todas as marcas, descrições, cores e matrículas de veículos. Relate tudo o que achar suspeito às autoridades competentes.
• Não vá assistir aos incêndios, deixe livres os acessos para aqueles que combatem as chamas
• A fim de evitar reacendimentos, colabore, quando solicitado pelas autoridades competentes, nas operações de rescaldo e na vigilância pós-rescaldo

 

 

O que fazer se ficar cercado por um incêndio?


• Tente não entrar em pânico
• Procure sair da zona do incêndio na direção contrária à do vento
• Identifique uma zona com água, ou com pouca vegetação, na qual se possa refugiar
• Se puder, cubra a cabeça e o resto do corpo com roupas molhadas
• Respire o ar junto ao chão, através da roupa molhada, evitando inalar fumos
• Se não conseguir sair sozinho do local do incêndio, aguarde a chegada dos Bombeiros
Mantenha a calma!

 

 

Se mora numa área rural ou florestal?
• Tenha sempre à mão um rádio, lanternas e pilhas
• É perigoso deitar fósforos, cigarros ou vidros para o chão e deixar as fogueiras mal apagadas
• Aumente a sua atenção nos dias mais quentes. Nesses dias, o risco de incêndio é maior.
• Limpe o mato num raio de 50 metros à volta das habitações e outras edificações
• Use barreiras corta-fogo para separar terrenos cultivados, como por exemplo um caminho; assim pode evitar a propagação das chamas
• Guarde, em lugar de fácil acesso, algumas ferramentas como enxadas, pás ou mangueiras. Podem ser úteis no combate inicial de um incêndio

 


Realização de Fogueiras, Queimas e Queimadas


Qual a diferença entre queima de sobrantes e queimada?


A queima de sobrantes de exploração é a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, ou seja, o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agro-florestais. A queimada é o uso do fogo para a renovação de pastagens e eliminação de restolho.

 

 

As queimas e queimadas necessitam de licenciamento da Câmara Municipal?


Nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a realização de queimadas é proibida sem o devido licenciamento pela Câmara Municipal e deve ser acompanhada por um técnico credenciado em fogo controlado ou pela Corporação de Bombeiros. A realização de queimas não carece de licenciamento da Câmara Municipal.

 

 

Em que altura do ano podem ser realizadas?


As queimas e queimadas só podem ser realizadas fora do Período Crítico, definido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e sempre que o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal seja inferior ao Elevado e ao muito elevado respetivamente.

 

 

Quais as medidas de segurança a tomar na realização de queimas de sobrantes?


Na realização de fogueiras e queimas, para sua segurança e para segurança da floresta, devem ser tomadas as seguintes precauções:
- A fogueira deve ser vigiada, no mínimo, por 2 pessoas;
- Ao redor da fogueira deve ser limpa uma faixa de 2 metros de largura, para não existir propagação do fogo;
- A fogueira deverá ser alimentada gradualmente para evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;
- A fogueira deve ser vigiada permanentemente, tendo sempre à mão enxadas, pás, mangueiras e outras ferramentas; a água deve estar sempre acessível, seja através de recipientes, mangueiras, poços ou nascentes;
- Na extinção da fogueira, deve utilizar água, certificando-se que não existe combustão no interior das cinzas. Para tal, utilize os utensílios para remexer a zona queimada, apagando qualquer réstia de materiais combustíveis;
- A fogueira deve ser vigiada durante várias horas após a extinção, de modo a evitar reacendimentos. Um grande número de fogueiras origina incêndios muito tempo após terem sido presumivelmente apagadas.

 

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Consulta Pública até 16 de fevereiro de 2016

Edital

 

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