Ocupação do Espaço Público para Realização de Festejos Populares
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Requerimento e documentos necessários à instrução do pedido de ocupação do espaço público a apresentar pelas Comissões de Festas
Informam-se as Comissões de Festas e/ou outras entidades responsáveis pela organização de festejos populares que, de acordo com o deliberado na reunião de câmara realizada a 1 de agosto de 2016, deverão apresentar, no Serviço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcanena, requerimento e demais documentos necessários à instrução do pedido de ocupação do espaço público para realização de festejos populares, assim como requerimento a solicitar a isenção de pagamento das taxas a aplicar, de acordo com o disposto na alínea k), do nº 1, do artigo 10º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Alcanena.
Os requerimentos deverão ser apresentados com a antecedência mínima de 15 dias úteis, sob pena de o pedido ser liminarmente indeferido.
Mais se informa que o espaço autorizado para realização do festejo em causa, deverá ser da inteira responsabilidade do requerente, nomeadamente no que concerne à segurança do espaço e das pessoas que o frequentam, das entidades e pessoas singulares que o ocupem, etc.
Junto com o requerimento de ocupação do espaço público, deverão ser apresentados os seguintes documentos para a instrução do pedido:
- planta com localização exata que identifique o perímetro do festejo;
- fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil do recinto requerido;
- outro que se mostre relevante à análise do processo, pelas características específicas do festejo.
