Minuta de Contrato de Comodato a estabelecer entre o Município de Alcanena e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - Tribunal/Juízo de Proximidade de Alcanena
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Foi aprovada, por unanimidade, na reunião de Câmara, do passado dia 17 de dezembro de 2018, a Minuta de Contrato de Comodato a estabelecer entre o Município de Alcanena e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça - Tribunal/Juízo de Proximidade de Alcanena.
O Município de Alcanena é o detentor do prédio urbano, identificado pela Matriz Predial n.º 1872, sito na Avenida Marquês de Pombal, nº 155, na União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira.
O Município de Alcanena, através da presente Proposta de Contrato de Comodato, cede ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., o imóvel identificado no ponto 2, por um período de 50 anos, sendo automaticamente prorrogável por prazos iguais e sucessivos de 25 anos, salvo prévia notificação em contrário por parte do Município.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., compromete-se, a manter no edifício, o Tribunal/Juízo de Proximidade de Alcanena ou outras valências, desde que devidamente enquadradas no âmbito do sistema judicial em vigor.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. manifestou concordância com a forma e teor da referida Proposta de Contrato de Comodato acima descrita. Com base no acima descrito e no âmbito do interesse de ambas as partes, entende-se conveniente o estabelecimento de um Contrato de Comodato, que legitime a utilização e qualquer intervenção que seja necessária fazer, com vista à melhoria e adaptação das referidas instalações.
Foi aprovada, na reunião de Câmara, a Minuta de Contrato de Comodato a estabelecer entre o Município de Alcanena e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P..
