Resgate do Contrato de Concessão do Sistema de Recolha e Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, celebrado com a AUSTRA e AQUANENA – Empresa Municipal
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Teve lugar, no dia 8 de julho de 2019, no Auditório da Câmara Municipal de Alcanena, uma Conferência de Imprensa com o objectivo de prestar esclarecimentos relativamente ao processo do Resgate do Contrato de Concessão do Sistema de Recolha e Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, celebrado em 1995 com a AUSTRA, estando presentes, a Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, Presidente da Assembleia Municipal de Alcanena, Silvestre Pereira, Vereadores Maria João Gomez, Luís Pires e Hugo Santarém, Isabel Pires, Diretora Geral, Miguel Guerreiro, Diretor de Exploração e Paulo Carmo, Responsável Área Administrativa e Financeira da Empresa Municipal AQUANENA.
Fernanda Asseiceira justificou a conferência de imprensa com a intenção de dar esclarecimentos sobre o processo de resgate do sistema de tratamento de águas residuais e sobre o ponto de situação uma vez que tem sido um assunto muito acompanhado pela comunicação social, nos últimos tempos e nem sempre teve oportunidade de fazer o contraditório relativamente ao publicado.
Informou que na passada sexta feira, dia 5 de julho de 2019, se procedeu à assinatura do auto de entrega do sistema e seus bens e equipamentos associados, entre a Austar e a Câmara Municipal de Alcanena. Por sua vez, no mesmo dia a Câmara Municipal assinou com a AQUANENA- Empresa Municipal o auto de entrega dos mesmos bens e equipamentos, considerando o contrato de gestão delegada estabelecido a 07 de Março.
O processo de considerar o termo do contrato de concessão iniciou há cerca de 3 anos, quando a Câmara Municipal diligenciou um estudo que permitiu concluir qual o melhor modelo para enquadrar a área do saneamento, uma vez que o Município já detinha a área do saneamento a nível doméstico e também outras áreas, como o abastecimento de água, cujo contrato de concessão termina em Outubro de 2019, e outras áreas que estão também delegadas à Empresa Municipal também a partir de Outubro, como a limpeza urbana, manutenção dos espaços verdes, gestão e manutenção de linhas de água bem como da rede pluvial.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, depois do estudo que foi concretizado, deliberaram que o melhor modelo seria o de empresa do setor empresarial local. Esta decisão foi na previamente comunicada à AUSTRA com análise conjunta da documentação enquadradora, tendo-se iniciado desde então um processo de diálogo, considerando que a Câmara sempre procurou chegar a acordo com esta Associação.
A decisão tomada teve como base enquadradora a falta de enquadramento legal para a continuidade da concessão.
É um facto que o diploma legal – decreto lei 194/ 2009, publicado a 20 de agosto, no seu artigo 78 refere no seu ponto 1 que os Municípios devem assegurar a progressiva extinção das situações de prestação do serviço de águas e resíduos por freguesias ou associações de utilizadores num prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente decreto lei.
Não obstante não ter sido feito no prazo estipulado, é um facto que o Município durante este período diligenciou vários procedimentos com esse objectivo, que agora foi possível ser atingido.
A grande componente deste sistema é a ETAR, inaugurada em 1988 e que foi entregue ao Município de Alcanena, pelo Instituto da Água, em 1995, por se considerar que, nomeadamente pela sua localização e função, se inseria no domínio público municipal. É um sistema que foi financiado integralmente pelo Estado Português.
Mesmo os investimentos que ocorreram em 2012, com as obras da defesa da ETAR contra cheias ou em 2014/2015, com a requalificação da Célula de lamas e a requalificação da rede de coletores, tiveram comparticipação comunitária, sendo as duas primeiras obras totalmente asseguradas por comparticipações comunitárias e nacionais.
A requalificação da Refe de Coletores foi financiada por fundos comunitários, sendo a componente nacional de 15% assegurada pela AUSTRA e pela CMA na proporção de 70% / 30%, respectivamente, considerando a proporção de utilização do sistema.
Esta realidade de Sistema público, integrado no domínio público municipal, legitima a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal para repor a legalidade sobre o processo e a tomar todas as deliberações que foram tomadas, tendo sido sempre comunicadas à AUSTRA, bem como todos os procedimentos relativos à constituição da nova Empresa Municipal.
A AQUANENA, é uma entidade do setor empresarial local que está completamente legitimada na sua constituição e na sua função, assegurando uma decisão estratégica municipal sobre áreas tão relevantes como o abastecimento de água e o saneamento.
Reuniu parecer da ERSAR e dois vistos do Tribunal de Contas, o primeiro visto relativamente à minuta da escritura da constituição da empresa, escritura que se realizou em dezembro de 2018, o segundo visto relativamente ao contrato de gestão delegada.
A Presidente da Câmara esclareceu ainda algumas questões que tem vindo a ler em alguns meios de comunicação social durante este período.
Tendo começado pelo suposto interesse pessoal da Presidente em querer assumir novas funções, uma vez que está a terminar o seu mandato. Tal foi desmentido por Fernanda Asseiceira, uma vez que o mandato na empresa municipal tem a duração do mandato autárquico, ou seja, quando terminar o mandato na Câmara Municipal, automaticamente cessa também o cargo na empresa municipal. A nível financeiro, a Presidente afirmou que o seu cargo na empresa municipal não é remunerado, o seu único interesse é o interesse público. Afirmou ainda que o conselho de administração é composto pela Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Asseiceira, Presidente da Assembleia Municipal, Silvestre Pereira e Vereador Hugo Santarém e não auferem qualquer remuneração.
Uma outra questão referenciada seria a da não capacidade da Câmara Municipal e da Empresa Municipal, Aquanena, de assumir esta responsabilidade da gestão do sistema. Fernanda Asseiceira refere que o Município é a entidade proprietária do sistema. A nova empresa integra os 18 trabalhadores da ETAR, sem perda de direitos, de forma a que todos continuassem a desempenhar os seus serviços de forma normal. A equipa foi ainda reforçada com a entrada da sua Diretora Geral, Isabel Pires, Engª. Química e pelo Diretor da Exploração, Miguel Guerreiro, Engº. do Ambiente e ainda, como Gestor de Empresas (componente administrativa e financeira), o Dr. Paulo Carmo.
Uma outra questão refere-se à intenção da AUSTRA pretender nesta fase realizar algumas intervenções que considera relevantes. Fernanda Asseiceira refere que a intenção de as executar agora merece alguma surpresa, considerando o processo que foi referido.
A Câmara Municipal pretende avaliar o sistema de forma integrada, para se poder projetar e concluir as intervenções necessárias, que tecnicamente garantam com termo de responsabilidade, o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na licença de rejeição de águas residuais
Outra questão a precisar de ser esclarecida é a de existir a preocupação da ETAR passar, agora, a ser doméstica. Fernanda Asseiceira refere que a ETAR sempre foi urbana e continuará a ser, ou seja, para lá convergem todas as águas do território, sejam elas domésticas ou industriais.
A Presidente da Câmara referiu ainda outra questão, relativamente ao financiamento. Fernanda Asseiceira esclareceu que não há verbas retiradas da receita do saneamento para financiar outras componentes. É expressamente proibido fazer subsidiação cruzada. A Presidente referiu ainda o financiamento que tem sido feito na valorização dos sistemas de saneamento, referindo as obras em curso (num total de 3 milhões), como o saneamento do Covão do Coelho, Vale Alto e Carvalheiro, referindo que a médio e longo prazo não haverá tanto esforço de financiamento a nível de saneamento. As tarifas pagas pelas pessoas não irão aumentar e toda a receita que advém do saneamento será canalizada para os custos correntes e o equipamento que necessite de intervenção. A receita que advém do consumo da água será para investimento na rede de águas, essa sim, necessita de maior investimento, sendo necessário direcionar a atenção do Município para essa matéria, procurando candidaturas, tal como aconteceu com o saneamento.
Relativamente a cumprimentos ambientais a assegurar, é emitida uma licença de rejeição de águas residuais no recurso hídrico adjacente, sendo que a licença atual está a terminar e a próxima inicia em outubro de 2019. O que tem acontecido até à data é o não cumprimento de todos os parâmetros da licença existente, sendo necessário existirem intervenções para se caminhar de forma tecnicamente comprovada para o cumprimento. A Câmara Municipal e a Aquanena vão avançar com a monitorização e avaliação da ETAR, através do Instituto Superior Técnico e solicitar junto do ISQ a avaliação das condições de funcionamento dos equipamentos. Considera que esta avaliação feita através de entidades independentes e competentes é de grande importância.
Fernanda Asseiceira reforçou ainda que, o Município não tem qualquer conflito com as entidades – APIC, CTIC e AUSTRA – pretendendo manter as melhores relações institucionais e de parceria.
Não é intenção da Câmara Municipal colocar em causa o setor dos curtumes. O objectivo é continuar a valorizar o Sistema e continuar a manter um forte diálogo com todas as entidades em geral e com os empresários em particular. O Município tem contribuído para a valorização do setor, tendo sido registada a marca “Capital da Pele”. Tem promovido iniciativas como a “Expopele”, que promovem o setor, sempre em parceria com estes parceiros, falando ainda na concretização do Museu do Curtume que pretende concretizar em parceria com estas entidades.
Para além do relevante contributo para a concretização das obras de melhoria no Sistema, acima referenciadas.
Foi colocada a questão, por parte da imprensa presente, de não seria altura do Município e industriais tentarem criar uma lei de base para a indústria dos curtumes que criasse um equilíbrio entre os dois interesses, público e privado.
A Presidente da Câmara referiu que a preocupação ambiental, está cada vez mais presente, em termos nacionais e europeus mas também em cada cidadão, individualmente considerado.
Referiu a abertura do Município em colaborar com qualquer entidade para o reforço da dimensão ambiental.
Existe uma grande preocupação em defender e em valorizar a matéria prima, a pele, pois vão aparecendo cada vez mais materiais sintéticos em substituição da pele, ou até fazendo-os passar como sendo pele.
Uma das preocupações do Município é que os processos produtivos sejam cada vez mais amigos do ambiente, os consumidores estão cada vez mais sensíveis a estas matérias – qual a sua origem, como é que os produtos são elaborados se recorrendo a componentes mais poluentes ou menos poluentes. É uma estratégia que tem estado em curso e que necessita de ser reforçada para o futuro, porque beneficia o produto acabado e beneficia o setor.
Silvestre Pereira reforçou, em nome da Assembleia Municipal, que o processo tem sido acompanhado dentro das competências da Assembleia Municipal, e todos os passos foram aprovados pela Assembleia Municipal, em a concordância com a estratégia municipal que tem sido implementada.
