Despacho de Designação do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Alcanena
Contacto:
Encarregado de Proteção de Dados (RGPD):
A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, designadamente, contratação pública, interesses financeiros, branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, regras de mercado interno, defesa do consumidor, proteção de privacidade, dados pessoais e sistemas de informação, criminalidade violenta e altamente organizada e criminalidade económico-financeira.
De acordo com esta Lei, os canais de denúncia permitem, designadamente, a apresentação de denúncias, anónimas ou com identificação do denunciante, realizadas por escrito e/ou verbalmente, devendo o canal de denúncia interno garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, bem como o impedimento ao acesso de pessoas não autorizadas.
As denúncias podem ser efetuadas por:
a) Trabalhadores do setor privado, social ou do setor público;
b) Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
c) Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos.
Para além da proteção ao denunciante, a Diretiva e a Lei de Whistleblowing consagram também a proteção daqueles que, de alguma forma, se relacionam com o mesmo.
São definidas medidas de proteção a favor do denunciante, nas quais se incluem: garantia da confidencialidade do denunciante; tratamento de dados pessoais, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; conservação de denúncias mediante um registo das denúncias recebidas, pelo período mínimo de cinco anos; proibição de retaliação, inclusive, em contexto profissional; e medidas de apoio ao denunciante, designadamente, proteção jurídica.
No âmbito da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, a Câmara Municipal criou um endereço eletrónico –
No âmbito da estratégia de desmaterização do diversos serviços da Câmara Municipal de Alcanena, a desmaterialização dos Processos conexos com o urbanismo assume uma aposta prioritária cujo caminho começa na interação com os municipes.
Conheça a normas, as siglas e extensões a usar nos ficheiros e os formulários conexos com os diferentes requerimentos a usar.
Poderá ainda marcar o atendimento com os serviços escolhendo a opção pretendida:
Aceda à Via Verde Urbanismo aqui
O Balcão Único do Município de Alcanena agrega os serviços de atendimento ao público da autarquia anteriormente situados nas secções de Obras Particulares e na Taxas e Licenças, bem como os serviços da Administração Central agregados sob a marca Espaço do Cidadão.
No concelho de Alcanena existem dois equipamentos com resposta no modelo Balcão Único, um situado no Edifícios dos Paços do Concelho na Praça 8 de Maio em Alcanena e outro situado na Delegação de Minde da Câmara Municipal de Alcanena, sito na Praça 14 de Agosto, nº 10 em Minde.
No concelho de Alcanena, já abertos, existem para além destes dois locais, mais 6 locais onde funcionam os serviços da administração central sob a marca Espaço do Cidadão, a saber Bugalhos, Louriceira, Malhou, Espinheiro, Monsanto e Serra de Santo António.
Os serviços da administração central que atualmente se prestam no Espaço do Cidadão de Alcanena são os constantes nesta lista.
Praça 8 de Maio
Câmara Municipal de Alcanena
Praça 8 de Maio
2380-037 Alcanena
Tel.: 249 889 010
E-mail: geral@cm-alcanena.pt
