É preocupação do Município de Alcanena a proteção, o bem-estar e a saúde animal, pelo que é importante implementar medidas que contribuam para o controlo da população de animais de companhia, minimizando, assim, o abandono e, por consequência, a lotação do Centro de Recolha Oficial para Animais.
Assim, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 2 de maio de 2023, foi determinado o início do procedimento e participação procedimental, conducente à elaboração do Regulamento de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia (canídeos e felídeos) do Concelho de Alcanena. Terminado o prazo para constituição de interessados, não chegou ao processo qualquer manifestação ou contributo.
Por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 17 de julho de 2023, foi determinada a aprovação, por unanimidade, da “Proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia”, seguindo a mesma para consulta pública.
A referida Proposta de Regulamento esteve em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis, período que terminou no dia 4 de outubro de 2023, não tendo chegado ao processo quaisquer sugestões ou questões relevantes no âmbito do presente procedimento.
Assim, depois de decorrido os prazos para a constituição de interessados e de consulta pública, e não havendo lugar à análise de contributos resultantes deste processo, foram seguidos os últimos trâmites processuais, tendo sido a proposta final do “Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia” presente à reunião da Câmara Municipal do dia 8 de janeiro de 2024, e à sessão da Assembleia Municipal do dia 23 de fevereiro de 2024, tendo sido, em ambas as situações, aprovada a redação final por unanimidade.
O Regulamento irá agora para publicação em Diário da República, sob pena de não eficácia do mesmo.
Por conseguinte, no ano de 2024, a campanha de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia terá início após a referida publicação em Diário de República.
