CLAII – CENTRO LOCAL DE APOIO À INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES
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- Segundas e Sextas-Feiras 9h00-12h30; 14h00-17h30
Monday and Friday / Понеділок П'ятниця / Luni, vineri
- Terças e Quartas-Feiras: 9h00-12h30
Tuesday and Wednesday / Вівторок Середа / Marți, miercuri
- Quintas-feiras: 9h00-13h00
Thursday / Четвер / Joi
Plano Municipal para a Integração de Imigrantes
Consulte aqui o documento
Legislação de Apoio
Lei da Nacionalidade - Lei Orgânica n.º 2/2006 - promulgada e publicada em Diário da República N.º 75 de 17 de Abril, regulamentada através do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, entrando em vigor no dia 15 de Dezembro de 2006
Lei da Imigração – Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto, publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 154, Primeira alteração à
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Decreto Regulamentar 2/2013, de 18 de março, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007
Sites úteis:
Alto Comissariado para as Migrações
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Formulários e Impressos Nacionalidade
Rede Europeia das Migrações
Contactos úteis
ACM – Alto Comissariado para as Migrações: 218106100
Linha SOS Imigrante e Serviço de Tradução Telefónica: 808257257 (através de telefone fixo); 218106191 (através de telemóvel) (horário de funcionamento: de 2.ª a 6.ª feira, 8h30-20h30)
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Delegação Regional de Santarém: 243326662
