Constituição de Interessados e Apresentação de Contributos decorre até 27 de março de 2026
A Câmara Municipal de Alcanena deliberou, na sua reunião realizada a 16 de fevereiro de 2026, dar início ao procedimento e participação procedimental conducente à elaboração do Projeto de Regulamento do Funcionamento dos Refeitórios Escolares do Município de Alcanena.
Podem constituir-se como interessados os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no artigo 68º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, mediante declaração escrita nesse sentido, onde devem indicar os dados necessários à comprovação da legitimidade.
Essa declaração deve ser dirigida ao responsável pela direção do procedimento, Rui Pedro Costa Silva, Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena, e deve ser apresentada pessoalmente, no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Alcanena, ou enviada por correio eletrónico para
Os contributos para a elaboração do projeto de alteração ao regulamento em apreço devem ser apresentados da mesma forma.
Findo o prazo acima referido, desde que se constituam interessados, o Projeto de Regulamento será submetido a audiência dos interessados, nos termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, seguindo-se os demais trâmites legais previstos no mesmo diploma.
Consulte o Edital.
